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O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex:
fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da
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A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção”, visando ampliar o controle social sobre o Estado e combater a
corrupção. Um cidadão, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, solicitou a lista de servidores de um
Instituto Federal que receberam algum tipo de auxílio ou benefício financeiro no ano anterior, os valores pagos
e os valores que ficaram em restos a pagar, a serem quitados no exercício atual. A fim de atender à Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que define como as informações pessoais dos
cidadãos devem ser tratadas, o Instituto Federal
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Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público "Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu Art. 135,
estabelece que os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, ou com predominância de mão de obra, serão repactuados para manter o equilíbrio
econômico-financeiro. Essa repactuação será feita mediante demonstração analítica da variação dos custos
contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e ao
acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de
mão de obra. Assim, para que a repactuação desse tipo de contrato aconteça, a Administração
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O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a
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Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando
disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que
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A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados
diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n°
9.830/2019, o qual prescreve que
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Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n°
14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que
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Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público federal, conforme a Lei n° 8.112/1990,
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Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto
afirmar
