3855036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Licitações

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

A

a necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.

B

a obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.

C

a exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.

D

a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.

E

a definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.

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3855035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Responsabilidade Civil do Estado

Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma

A

subjetiva, com culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova para que o Município prove que não teve culpa.

B

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade.

C

subjetiva, sendo necessário comprovar que o Município agiu com dolo ou culpa.

D

inexistente, pois a responsabilidade é exclusiva do profissional de saúde que atendeu o paciente.

E

subsidiária, de modo que o Município só responde se o profissional de saúde não tiver como pagar a indenização.

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3855031 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que

A

o Direito Público é caracterizado por relações de coordenação entre as partes, enquanto o Direito Privado possui relações de subordinação, marcadas pela prevalência do interesse estatal.

B

a distinção é baseada exclusivamente na fonte normativa da qual se originam os direitos e deveres das partes; leis ordinárias para o Direito Privado e leis complementares para o Direito Público.

C

o Direito Público regula as relações entre particulares, de maneira que todos devem respeitar o interesse público, enquanto o Direito Privado regula a organização do Estado, marcado por uma relação de verticalidade entre as partes.

D

o Direito Público disciplina as relações em que o Estado atua com seu poder de império, caracterizadas pela verticalidade e pela supremacia do interesse público, enquanto o Direito Privado rege as relações horizontais entre particulares, pautadas pela autonomia da vontade.

E

o Direito Privado é composto por normas cogentes (obrigatórias), enquanto o Direito Público, por normas dispositivas (facultativas), pois dependem da vontade política.

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3854249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Tecnólogo - Gestão Pública
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Uma autarquia firmou convênio com universidade pública e, além de deixar de publicar a íntegra do instrumento no Diário Oficial, limitou o acesso ao documento em seu portal eletrônico apenas para servidores internos, restringindo o controle social sobre a execução da parceria. Essa conduta fere diretamente o princípio da

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3854207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Tecnólogo - Gestão de Pessoas
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Lei 8.112/1990: RJU

Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde remunerada, desde que haja

A

avaliação de junta médica oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

B

perícia oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

C

avaliação de junta médica oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

D

avaliação de junta médica oficial. No entanto, no período da licença, haverá suspensão do estágio probatório.

E

perícia oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

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3854200 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Tecnólogo - Gestão de Pessoas
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Lei 8.112/1990: RJU

A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse no prazo legal

A

perde o direito à vaga, e o órgão público é obrigado a convocar o próximo candidato da lista de aprovados para preencher o cargo.

B

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 60 dias.

C

perde o direito à vaga, a sua nomeação é tornada sem efeito e o candidato é automaticamente excluído da lista de aprovados do concurso público.

D

perde o direito à vaga, e a nomeação é tornada sem efeito, não podendo ser nomeado novamente a partir da mesma lista de aprovados.

E

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 30 dias.

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3854199 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Tecnólogo - Gestão de Pessoas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.

B

Interessado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

D

A delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.

E

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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3854190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Tecnólogo - Gestão de Pessoas
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

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3854145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJU

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A

somente aos indivíduos ocupacionalmente expostos que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

B

de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, por ser diferente do adicional de insalubridade.

C

em caráter transitório, nos casos de exposição eventual ou esporádica.

D

em caráter permanente, considerando o direito adquirido, desde que o servidor tenha permanecido exposto por cinco anos consecutivos.

E

em complemento ao adicional de insalubridade, quando constatada exposição também a radiação não ionizante.

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3853980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Técnico de Contabilidade
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Licitações

A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre repactuações e reajustes, é correto afirmar que

A

a repactuação e reajuste podem ser aplicados a qualquer momento, desde que previstos no edital e em cláusula contratual.

B

a repactuação é uma espécie de reajuste utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e ocorre por meio da análise das variações dos componentes na planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos aos quais a proposta esteja vinculada.

C

o reajuste é utilizado para reparar os efeitos da desvalorização da moeda (inflação), podendo ocorrer pela aplicação de índices previamente estabelecidos no edital e no contrato, no caso de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra.

D

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja por meio da repactuação ou do reajuste, é direito apenas da administração pública.

E

a repactuação dos valores deve ser realizada mediante solicitação da contratante, devendo ser apresentada a planilha de custos e formação de preços com a demonstração analítica da variação dos custos, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.