O auxiliar administrativo de uma instituição municipal sabe que as funções exercidas pelo gestor e fiscal de contratos administrativos não devem se confundir, sendo necessárias as suas distinções.

Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta uma função de um fiscal de contrato.

Com relação às modalidades de licitação, pode-se afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração direta no nível federal, um órgão da administração direta no nível municipal e uma entidade da administração indireta.

A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.

Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada

Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito na cidade, com poder de aplicação de multas. Ele gostaria que essa área fosse técnica e formalmente subordinada ao secretário municipal de transportes (SMT), que deteria o poder de julgar recursos contra decisões tomadas pelo chefe dessa área especializada a ser criada. Além disso, ele deseja que a nomeação e a destituição do chefe dessa área seja realizada de forma discricionária pelo próprio prefeito.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades públicas. Ao analisar os documentos fiscais e conversar com representantes da empresa, passou a ter dúvidas quanto ao correto enquadramento tributário das atividades prestadas em razão dos contratos administrativos, especialmente no que se refere ao efetivo local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Diante disso, solicitou que o contribuinte forneça o documento necessário à contratação de bens e serviços, o qual deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto — incluindo sua natureza, quantitativos, prazo contratual e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação —, a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los integralmente, no extrato das partes que não contenham informações sigilosas, além da descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, o contratado, então, deve fornecer