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Leia o excerto abaixo.
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).
Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
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Conforme dispõe a Lei n° 8.112/1990, constitui um dos deveres do servidor público,
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A natureza jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco é denominada de
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No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece
que
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A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica
para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
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O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, é denominado de
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer
assistir por advogado, de forma
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Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato
de improbidade
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O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de
preços será
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A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a
autoridade
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