3734601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.

A

A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.

E

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.

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3734600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo, taxativamente, para uma função secundária de professor, sendo proibidas outras exceções.

B

A percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade é considerada acumulação permitida, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

C

A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

D

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, à exceção de funções desempenhadas de modo remoto (home office).

E

O servidor que acumular licitamente cargo efetivo em empresa pública com o cargo de professor em universidade federal, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá acumular os três cargos.

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3733773 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Comunicação e Marketing
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.

A

A Administração Pública deve adotar canais acessíveis de comunicação, inclusive digitais, para assegurar a divulgação das informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

B

A cultura de sigilo, historicamente presente no setor público, pode ser mantida como padrão em determinadas áreas, como forma de evitar sobrecarga informacional aos cidadãos.

C

O dever de divulgar informações é ativo, contínuo e abrange conteúdos que dizem respeito à gestão pública, às políticas e aos serviços oferecidos.

D

A promoção da transparência é um dever do Estado e deve ser tratada como parte integrante da política de fortalecimento da cidadania.

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3733490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquivologia
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Lei 12.527/2011: LAI

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

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3733438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

É dispensável a elaboração de projeto básico para obras de engenharia de até R$ 1,5 milhão.

B

A inversão das fases de habilitação e julgamento é proibida em licitações para obras públicas.

C

A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.

D

A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.

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3733432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de nova ART não compromete a legalidade da execução da obra, desde que o engenheiro substituto acompanhe as etapas em campo.

B

A substituição de profissional técnico deve ser formalmente comunicada e acompanhada de nova ART registrada, sendo condição para continuidade da execução e validade legal dos atos.

C

O recebimento definitivo da obra pode ser realizado mesmo na ausência de ARTs intermediárias, desde que a contratada assine um termo de responsabilidade.

D

O recebimento provisório da obra dispensa a apresentação do habite-se ou documento equivalente, por tratar-se de uso exclusivamente institucional.

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3733427 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Licitações

De acordo com o RLC da CONAB, assinale a alternativa CORRETA sobre alterações contratuais e aditivos em obras e serviços de engenharia.

A

O prazo de vigência contratual pode ser prorrogado por conveniência da contratada, desde que solicitado antes do término do contrato.

B

A alteração do contrato por aditivo é permitida para reequilíbrio econômico-financeiro, mudanças no projeto ou prorrogação de prazos, desde que formalmente justificada e aprovada pela autoridade competente.

C

Os contratos administrativos da CONAB podem ser alterados unilateralmente pelo contratado, desde que justificada tecnicamente.

D

Não é permitida alteração do valor contratual, ainda que seja por acréscimo de quantitativo previsto no projeto básico.

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3733425 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Licitações

A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.

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3733424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Serviços Públicos

A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:

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3733423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada, durante a execução de obras, é: