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3877925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
 

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3877924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provocação de terceiros. Antes de configurar mera faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto, considerando os princípios administrativos, é certo que estamos falando do princípio da
 

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3877923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento
 

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Sobre o instituto do chamamento público, previsto na Lei nº 13.019/2014 (Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil), é correto afirmar que
 

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Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.

Em vista dessa situação, é possível dizer que
 

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Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei nº 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:
 

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Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
 

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Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado
 

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3877756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público
 

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As normas para compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso de bens por licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional estão previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com base no texto dessa lei, marque a alternativa correta.
 

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