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Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei nº 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
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A Administração Pública comete equívocos
no exercício de sua atividade, o que de certa forma
não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu
cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a
situação de regularidade, mesmo sem a
provocação de terceiros. Antes de configurar mera
faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois
que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto,
considerando os princípios administrativos, é certo
que estamos falando do princípio da
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Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
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Sobre o instituto do chamamento público,
previsto na Lei nº 13.019/2014 (Parcerias entre a
Administração Pública e Organizações da
Sociedade Civil), é correto afirmar que
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Um servidor público federal foi acusado de ter
praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra
ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem
como foi instaurado processo disciplinar no órgão
público onde ele exerce suas funções. É certo que a
ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com
a absolvição criminal do servidor com o argumento de
inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado
poucos dias depois, sem recurso das partes.
Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em
andamento.
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Em vista dessa situação, é possível dizer que
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Suponha que um servidor público federal,
decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de
dezembro. Nesse caso, segundo a Lei
nº 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e
a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
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Visando a um atendimento de excelência, o
ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos
mecanismos para garantir a eficiência e o controle
da qualidade do serviço público prestado. Assim,
para evitar a morosidade e a ineficiência nos
processos, é assegurado ao administrado
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação
(2011), é garantido o acesso à informação de
interesse público
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As normas para compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso de bens por licitação e
contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional estão previstas na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com base no
texto dessa lei, marque a alternativa correta.
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