Na administração pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos, visando a maior transparência e eficiência nas contratações. Considerando as novas exigências da lei em relação à qualificação técnica e econômica dos licitantes, qual deve ser a ação imediata e correta do técnico administrativo ao organizar a documentação para um processo licitatório, garantindo que ela esteja em conformidade com as especificações do objeto licitado?

A gestão administrativa pública envolve uma série de práticas e estratégias para garantir a transparência, eficiência e legalidade nos processos de aquisição e distribuição de recursos materiais. No contexto das compras públicas, é fundamental que os processos de aquisição atendam a uma série de requisitos legais e de planejamento estratégico, respeitando tanto as normativas fiscais quanto as necessidades da sociedade. A logística, por outro lado, refere-se à coordenação de atividades relacionadas ao armazenamento, transporte e distribuição de materiais, de forma a assegurar a entrega adequada e eficiente desses recursos aos diferentes setores ou serviços públicos. O sucesso de uma gestão administrativa eficiente no setor público depende da articulação entre o planejamento orçamentário, os processos de compras e a logística, considerando aspectos como a previsão de demanda, a gestão de estoques, o controle de fornecedores e a fiscalização do cumprimento das normas legais. Essa integração exige uma análise cuidadosa de como os processos se complementam para maximizar os resultados e atender às necessidades da administração pública com qualidade. Com base no exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre as áreas de compras e logística no setor público, levando em consideração os desafios de integração e conformidade com as normas:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma informação classificada como "secreta".

Os princípios constitucionais norteiam a atuação da Administração Pública em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Dentre esses princípios, correlacione as colunas I e II:

Coluna I

1.Impessoalidade.

2.Publicidade.

3.Legalidade.

Coluna II

a.Cumprimento da lei.

b.Prestação de contas à população.

c.Tratamento igualitário.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, respectivamente) do art. 33, da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa) do mesmo artigo, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de

No contexto da Administração Pública contemporânea, o princípio da boa administração tem sido cada vez mais invocado como diretriz para a atuação dos agentes públicos. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir:

I. O princípio da boa administração permite à Administração Pública flexibilizar os princípios da legalidade e impessoalidade em nome da eficiência.

II. O princípio da boa administração admite a adoção de soluções menos eficientes, desde que sejam mais rápidas ou convenientes para o gestor público.

III. O princípio da eficiência é um desdobramento do princípio maior da boa administração.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao lidar com demandas de cidadãos e instruções processuais no âmbito da Administração Pública Federal, o Assistente Administrativo deve observar os princípios e critérios que regem o processo administrativo. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que expressa a conduta CORRETA a ser adotada pela autarquia.

O CREA-RS precisa contratar uma empresa para desenvolver um novo sistema digital de gestão, visto que não há no mercado uma solução pronta que atenda plenamente às necessidades do órgão. Nos termos da Lei de licitações e Contratos Administrativos, qual modalidade de licitação é mais adequada para essa contratação?

No âmbito do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Acerca desses atributos, assinale a alternativa INCORRETA.