De acordo com a Lei n.º 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional:

Acerca do controle legislativo na Administração Pública, analise as assertivas a seguir julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

() O controle legislativo alcança apenas os órgãos do Poder Executivo e as entidades da Administração Indireta.

( ) Quanto à atividade controlada, a fiscalização abrange a contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial.

() O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE os parênteses na ordem em que aparecem?

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.

Essa afirmação está:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.

( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessível, para garantir a transparência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.

ll. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.

lll. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer individuo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.

Está(ão) CORRETA(S)

No que se refere aos princípios básicos e às modalidades da licitação pública, julgue os itens a seguir.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e, se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.

No que se refere aos princípios básicos e às modalidades da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

No que se refere aos princípios básicos e às modalidades da licitação pública, julgue os itens a seguir.

As reuniões com os licitantes pré-selecionados na modalidade diálogo competitivo serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.