Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

A habilitação econômico-financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações do futuro contrato, sendo admitida a exigência de índices de rentabilidade e os valores mínimos de faturamento anterior como forma de assegurar a execução adequada.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

As contratações públicas devem estar subordinadas às práticas contínuas de gestão de riscos, controle preventivo e controle social, organizando-se em três linhas de defesa: a primeira, formada pelos agentes diretamente envolvidos na execução e gestão do contrato; a segunda, composta pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; e a terceira, integrada exclusivamente pelo tribunal de contas, como instância externa de fiscalização.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

Considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 10.024/2019 sobre as aquisições públicas realizadas por meio de pregão eletrônico, o que deve ser observado pelo técnico administrativo durante o processo, de modo a garantir a conformidade com as regras legais e os princípios da administração pública?