Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que a fase da licitação, em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, é corretamente definida como

A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas.

II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados.

III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.

IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere os atos a seguir.

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Assinale a alternativa que indica os atos considerados como improbidade administrativa, nos termos de Lei nº 8.429, de junho de 1992 e suas alterações.

A respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992) e suas atualizações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui-se em uma forma de assegurar a integridade do patrimônio privado.

( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Nos termos da referida lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas em seu art 1º.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o valor integral do dano.

( ) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na referida lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Durante uma reforma no órgão público, o servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos observou que os materiais adquiridos eram de qualidade superior ao especificado no projeto básico, resultando em custo adicional significativo. Embora os materiais fossem de melhor qualidade, o servidor identificou que não havia autorização formal para a alteração e que o custo adicional comprometia recursos destinados a outras necessidades do órgão. O fornecedor argumentou que a melhoria havia sido implementada "sem custo adicional", mas a análise técnica revelou cobrança indevida. O servidor, agora, deve decidir entre aceitar a melhoria não autorizada ou exigir o cumprimento rigoroso do contrato original.

Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres do servidor relacionados à conservação do patrimônio público, a conduta mais adequada, nesse caso seria

Suponha que um servidor público tenha recebido de seu superior hierárquico uma ordem que, embora não configure crime, contraria norma regulamentadora especifica do órgão. O superior argumentou que a ordem visava a agilizar um processo importante e que a norma regulamentadora é excessivamente burocrática. O servidor, conhecendo a legislação, identificou que a ordem é manifestamente ilegal, mas ele teme represálias caso não a cumpra. Nessa situação, considerando os deveres e proibições estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, a conduta mais adequada do servidor seria fundamentada no princípio de que a obediência hierárquica possui limites legais.

Diante do conflito entre obediência hierárquica e legalidade, com base na Lei nº 8.112/1990, o servidor deve

No tratamento de pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.