Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.

O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.

É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.

Na interpretação da norma administrativa, deve-se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.