Magna Concursos
4144973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN
Provas:

À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.

 

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