Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.

Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da contratação era de R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão

No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo-o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.

Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.