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Uma determinada autoridade pública, investida do
cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de
inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias
trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan
político. No mesmo período, tentou nomear a nora para
um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa
contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como
agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao
ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações
sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados
pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
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Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos
administrativos.
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Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de
siglas e de acrônimos, é correto afirmar que
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação
sigilosa é aquela submetida
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Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a
opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão
no processo administrativo.
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Assinale a opção correta que apresenta um exemplo
de ato de improbidade administrativa importando,
primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo
com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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Um dos princípios fundamentais da Administração Pública
que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza
que os atos da Administração devem ser destinados ao
interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar
indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias
pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção
que apresenta a correta denominação desse princípio.
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Um dos princípios da Administração Pública preceitua que
ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude
de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que
apresenta a denominação desse princípio.
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O CORE-SP é uma
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Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos
de licitações ou em relação aos contratos administrativos,
definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
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