Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar-condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar-condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta o conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos e definições a partir dos quais os procedimentos nela descritos podem ser melhor compreendidos, assegurando segurança jurídica aos operadores da norma. Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a opção que descreve adequadamente uma descentralização administrativa.

O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público-privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.

No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.