A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:

A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Está correto o que se afirma em

O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa determinação?

Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?

Na execução de um contrato de obra pública, o fiscal da administração observou que determinadas etapas da construção não foram acompanhadas por registros técnicos exigidos, como laudos e ensaios previstos no projeto básico e no contrato. Diante desse cenário, e considerando as obrigações legais do fiscal técnico, qual medida o fiscal deve adotar, sob risco de responsabilização pessoal?

Nos termos da Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, sobre a vinculação da Agência Municipal de Mobilidade de Trânsito – AMT, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, é correto afirmar que:

Em síntese, pode-se definir o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa a produção de efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.

I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: