De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de:

Uma escola municipal de Marcelândia possui confrontação com uma residência que iniciou reformas. A fiscalização municipal verificou, de antemão, violação de regras previstas no Código de Obras local, tendo notificado e determinado a paralisação das obras em diversas oportunidades. Diante de tal cenário, a medida judicial cabível seria:

Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:
I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.
Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou __________, doloso ou ________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.