A LRF estabelece condicionantes para que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas. Considerando suas exigências normativas, assinale a alternativa correta.

A inscrição de restos a pagar e sua execução exigem observância de requisitos legais e contábeis. Assinale a alternativa que melhor reflete a interpretação atual sobre o tema.

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou os modelos licitatórios, ampliando possibilidades metodológicas. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa que representa adequadamente a lógica por trás da seleção do modelo licitatório.

A classificação da despesa pública cumpre papel estratégico na transparência fiscal. Considerando a classificação por natureza da despesa e sua estrutura lógica, assinale a alternativa correta.

A constituição da dívida ativa representa etapa crucial na recuperação de créditos públicos. Considerando o processo de inscrição e seus efeitos contábeis, assinale a afirmativa correta.

A anulação de receitas é tratada de modo específico pela Contabilidade Pública, especialmente quanto aos seus impactos nos demonstrativos fiscais. Considerando o que estabelecem o MCASP e a legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca da natureza da anulação de receita.

A interpretação conceitual das receitas públicas requer atenção para o regime adotado, bem como para o momento em que ocorre o reconhecimento contábil. À luz da doutrina e do MCASP, assinale a alternativa que expressa corretamente o critério dominante para reconhecer uma receita orçamentária.

A finalidade maior atribuída à Contabilidade Aplicada ao Setor Público sofreu expansão normativa ao longo dos últimos anos. Considerando o papel dessa contabilidade no processo decisório, assinale a alternativa que melhor representa, segundo as normas vigentes, o foco conceitual que diferencia a contabilidade pública da contabilidade empresarial tradicional.

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?