De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

A aquisição da estabilidade por servidor público se efetiva independentemente de avaliação de seu desempenho, sendo um direito adquirido automaticamente após o cumprimento do período de estágio probatório, a menos que o servidor seja demitido por processo administrativo disciplinar antes de completar o referido período.

Situação hipotética: Um condutor socorrista, durante o expediente, se envolve em uma discussão acalorada com um colega de trabalho e, mediante ofensas, desrespeita a hierarquia. Assertiva: Essa conduta, a depender da gravidade e reincidência, pode configurar falta disciplinar, sujeitando o servidor às penalidades previstas na legislação específica do regime jurídico, inclusive a suspensão ou demissão, independentemente de haver ocorrido fora do veículo ou em serviço de urgência.

A aposentadoria por invalidez no serviço público federal é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que os proventos são integrais, mas sempre condicionada à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho em qualquer esfera de atividade.

A reintegração é a forma de provimento de servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, sendo que o servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens e remunerações que teria percebido durante o período em que esteve ilegalmente afastado.

Para a construção de uma nova estação de metro, o Estado necessita incorporar ao seu patrimônio um terreno que atualmente pertence a um particular. Para tal, utiliza-se de um procedimento administrativo pelo qual, fundado na necessidade pública, retira a propriedade do bem do particular de forma compulsória, mediante, em regra, prévia e justa indemnização em dinheiro. Esse procedimento é denominado: