O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?

O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.

(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.

Assinale a sequência correta:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos de obras públicas. Um dos pontos centrais é a designação de agentes para acompanhar a execução contratual. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.
III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Está correto o que se afirma em:

Um arquiteto de uma prefeitura é responsável pela gestão de um convênio com o governo estadual para a construção de uma creche. Durante a execução, ocorre um atraso significativo no cronograma devido a chuvas excepcionais e imprevistas. Para formalizar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio, qual é o procedimento administrativo correto a ser adotado?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?

Um diretor de órgão público divulga apenas parte dos dados de licitação em redes sociais institucionais, omitindo informações sobre valores e prazos. Essa conduta fere o princípio da:

Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal, alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade, respaldada por uma interpretação extensiva do interesse público. Um servidor contesta a medida, sustentando que a Administração Pública está vinculada ao regime de legalidade e que atos sem base legal são nulos. Considerando a natureza hierárquica da Administração, o regime jurídico dos atos administrativos e a atuação administrativa sob o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou com base no poder:

Um banco público federal solicita autorização para ampliar linhas de crédito subsidiadas a pequenas empresas. O processo chega à Casa Civil, que redireciona o pedido ao Ministério competente. De acordo com as atribuições legais, o assunto deve ser tratado pelo Ministério da(o):