Os Atos Administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para que um ato seja considerado válido e apto a produzir seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno, pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos de validade do ato administrativo:

I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).

II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.

III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 14.1332021 trouxe inovações importantes na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, buscando maior eficiência e segurança jurídica. Uma dessas inovações é a matriz de alocação de riscos, que deve constar em contratos de grande vulto. Além disso, a lei redefiniu as garantias que podem ser exigidas do contratado e as prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes). O Controlador Interno deve verificar se o edital e o contrato estão alinhados a essas novas regras. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os contratos na Lei nº 14.1332021:

I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.

II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.

III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Administração Pública, para consecução do interesse coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas conhecidas como Poderes Administrativos. Esses poderes, no entanto, não são absolutos e encontram limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador Interno deve zelar para que esses poderes não sejam exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes Administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.

(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.

(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.

(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor editou ato administrativo de concessão de licença sem possuir competência legal para tanto. Embora o conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato, reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria dos elementos do ato administrativo, a invalidação decorreu de vício no elemento:

A servidora Clara, advogada pública municipal, foi elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados com urbanidade, além de agir com lealdade institucional e respeito à legalidade. Suas condutas refletem, sobretudo, a observância de qual princípio ético do serviço público?

A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota informando que os atos administrativos deveriam observar padrões éticos e de transparência, garantindo que a gestão pública fosse realizada em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da Administração Pública?

Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.

Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal. 

Assinale a alternativa correta.