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Um servidor público foi designado para avaliar propostas
de contratação de serviços. Durante o processo, ele
percebeu que uma das empresas participantes pertencia a
um parente próximo, mas decidiu não se declarar impedido
e participou normalmente da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou
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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça
as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a
produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando,
extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações
para os administrados ou para a própria Administração.
Considerando essa informação e os elementos necessários
para a validade e a eficácia dos atos administrativos,
assinale a opção que apresenta um requisito essencial do
ato administrativo.
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Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências
e às exigências na análise de processos administrativos.
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Assinale a opção correta, quanto ao cancelamento, à
transferência e à reativação de registro de profissionais
pelos CRAs.
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Assinale a opção correta, no que concerne aos atos
administrativos e ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
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Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres
do administrador público.
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O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que orientam a Administração Pública, buscando
garantir que os agentes públicos ajam de forma ética,
eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando
essa informação, assinale a opção que apresenta um dos
princípios constitucionais da Administração Pública.
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O CRA-SP implantou um novo sistema eletrônico de
tramitação de processos. Durante auditoria, verificou-se
que diversos atos decisórios foram praticados sem
qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos
não autorizados pelas regras internas e sem respaldo
jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos
foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
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O CRA-SP, como autarquia federal dotada de autonomia
administrativa e financeira, deve observar os princípios
da publicidade, transparência e prestação de contas na
gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com
a Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei nº 200/1967
e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA-SP
quanto à divulgação de suas informações financeiras e
administrativas.
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O CRA-SP abriu processo licitatório para a contratação de
serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa
Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP)
e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão
de contratação sobre as vantagens previstas na Lei
Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao
tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
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