Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema remuneratório e previdenciário dos servidores públicos, conforme vigente na Constituição Federal.

I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor.

II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional.

IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.


Quais das afirmativas estão corretas?

No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.

IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.


Quantas das afirmativas estão corretas?

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em uma obra de habitação de interesse social na qual foi adotada a tipologia de edifício dotado de elevadores, o órgão contratante da obra ponderou que, além do fornecimento do elevador, o contratado deverá responsabilizar-se por sua operação e manutenção por um período de três anos.
À luz da legislação aplicável, deverá, portanto, ser adotado, o regime de contratação que corresponde a essas características, o qual é denominado

Pretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-se diferentes possibilidades de transferência desse imóvel.
É correto afirmar que

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Segundo essa lei,

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada