4173216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.

B

A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.

C

A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.

D

A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.

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4173215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.

A

O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.

B

O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.

C

O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.

D

O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.

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4173214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

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4173212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere aos agentes públicos, cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

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4173211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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4173210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo.

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4173209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sobre as entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas são pessoas jurídicas sem personalidade própria, criadas por decreto e sempre organizadas sob a forma de sociedade anônima.

B

Fundações públicas jamais podem desempenhar atividades de interesse social, científico, cultural ou educacional.

C

Autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, submetendo-se a regime jurídico predominantemente público.

D

Sociedades de economia mista não admitem participação de capital privado em sua composição.

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4173208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública direta e indireta.

A

A Administração indireta é composta apenas por órgãos subordinados diretamente aos Ministérios.

B

As autarquias integram a Administração direta porque não possuem personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem sempre natureza jurídica de direito público.

D

A Administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, enquanto a Administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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4173207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A centralização ocorre quando a Administração cria uma autarquia para executar atividade típica de Estado.

B

A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração ocorre pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C

A descentralização e a desconcentração são expressões sinônimas, ambas referentes apenas à divisão interna de tarefas.

D

A desconcentração exige a criação de nova pessoa jurídica integrante da Administração indireta.