3979262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Atos Administrativos

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

B

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

C

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes

D

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

E

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

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3979256 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Bens Públicos
LicitaçõesLei 14.133/2021

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município

A

pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.

B

não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.

C

pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.

D

pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.

E

pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.

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3979238 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Analista de Procuradoria
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Bens Públicos
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.

Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia

A

não poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.

B

poderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.

C

somente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.

D

poderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

E

poderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.

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3979237 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Analista de Procuradoria
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Lei 8.112/1990: RJU

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar corretamente:

A

editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em locais visíveis no corpo, independentemente da sua dimensão e do seu conteúdo.

B

o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação.

C

é vedada a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, salvo previsão expressa em edital do concurso público.

D

é inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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3979236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Analista de Procuradoria
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.

B

O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

C

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.

D

A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

E

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

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3979235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Analista de Procuradoria
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Licitações

O contrato de consórcio público

A

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

B

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

D

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

E

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

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3979234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Organização Administrativa

Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administração indireta do estado, bem como de uma fundação instituída pela União, pode ser corretamente considerada

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3979233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito da homologação de aposentadorias, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

possui o prazo de 05 (cinco) anos para apreciar a legalidade do ato, a contar da chegada do processo no Tribunal.

B

não possui prazo para apreciar a legalidade do ato, pois o ato de homologação de aposentadoria é complexo.

C

deve conceder, ao fazer o controle de legalidade sobre o ato, a oportunidade prévia para o interessado se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

não aprecia legalidade do ato de concessão do benefício, pois a competência homologatória foi suprimida das atribuições das Cortes de Contas.

E

deve apreciar a legalidade do ato, inicialmente, até 05 (cinco) anos, sendo que, caso passado esse prazo, decida de maneira desfavorável ao interessado, deve observar o contraditório e a ampla defesa.

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3979132 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.112/1990: RJU

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado