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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
 

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Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
 

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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções
 

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A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à
 

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No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
 

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4031448 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
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Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:
 

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4031446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:
 

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4031445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
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De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que
 

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4031443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
 

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4031420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração
 

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