3978633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade para a comercialização desse equipamento.

Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.

A

Por se tratar de compra de baixo valor, poderá ser realizada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II.

B

Por se tratar de valor que supera o limite para dispensa do art. 75, II, deverá obrigatoriamente ser realizada disputa por meio de pregão eletrônico.

C

Considerando que se trata de fornecedor exclusivo, a compra não pode ser realizada, pois a administração deve buscar sempre o menor preço; se não há possibilidade de disputa, a aquisição não poderá ser feita.

D

Considerando tratar-se de fornecedor exclusivo, a aquisição poderá ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I.

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3978502 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Museólogo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere a Lei nº 8.666/1993 de Licitações e Contratos Administrativos, revogada pela Lei nº 14.133, de 2021.
O Capítulo IV, dos agentes públicos, artigo 8º dispõe que a licitação será conduzida por:

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3978445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.

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3978189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Gestão Pública
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Atos Administrativos

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

A

Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.

C

Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.

D

Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.

E

A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.

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3978188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Gestão Pública
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Os convênios públicos constituem instrumentos de cooperação entre entes federativos ou com entidades privadas.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

A

Contratos onerosos com finalidade lucrativa para ambas as partes envolvidas na relação jurídica estabelecida.

B

Instrumentos que estabelecem relação de subordinação hierárquica entre os entes participantes do acordo.

C

Instrumentos que dispensam prestação de contas por se tratar de cooperação entre entes públicos.

D

Acordos aplicáveis exclusivamente entre órgãos da mesma esfera federativa sem possibilidade de parcerias externas.

E

Acordos onde os partícipes têm interesses comuns e conjugam esforços para alcançar objetivos de interesse público mútuo.

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3978187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Gestão Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços.
Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

A

Instrumento usado exclusivamente para formalização de contratos após conclusão do certame licitatório.

B

Documento dispensável em licitações de pequeno valor ou quando há urgência na contratação.

C

Termo elaborado apenas para obras de engenharia sem aplicação a serviços ou fornecimento de materiais.

D

Instrumento que substitui integralmente o edital nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.

E

Documento que define objeto, especificações técnicas, obrigações contratuais e critérios de avaliação das propostas.

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3978167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

A

O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “reservadas” será de 10 anos, a contar da data de sua produção.

B

Considera-se “autenticidade” a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Subordinam-se ao regime legal que garante o acesso a informações apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta.

D

No âmbito da administração pública federal, é de competência do Vice-Presidente da República a classificação do sigilo de informações com grau “ultrassecreto”.

E

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos para os agentes públicos legalmente autorizados.

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3978151 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Licitações
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:

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3978148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Licitações
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um dos critérios para o julgamento das propostas apresentadas em uma licitação é o de técnica e preço.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, devem ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes:

A

Classificadas e remuneradas em percentual do patrimônio de cada licitante.

B

Categorizadas pelo maior retorno econômico à Administração Pública.

C

Na proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica.

D

Sendo que a proposta de preços não pode apresentar valor monetário.

E

Desconsiderado, na pontuação técnica, o desempenho pretérito do licitante na execução de contratos com a Administração Pública.

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3978147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Analista de Licitações
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira.

A respeito dos conhecimentos sobre habilitação nas licitações previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância.

B

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, com a exigência de índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante.

C

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação.

D

Um dos documentos exigidos para a habilitação fiscal, social e trabalhista é a declaração do licitante de que não é autor de ação judicial contra o órgão que está promovendo a licitação.

E

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.