A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta.

O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação contínua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.

Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

Sobre o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para:

A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:

Um grupo de Aspirantes debatia a respeito dos princípios da Administração Pública. O Aspirante G afirmara que, em atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, pode ser constatado quando os serviços públicos não podem ser interrompidos. Por sua vez, o Aspirante J afirmara que se defrontado com erros, no exercício de sua tarefa, a Administração Pública pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade tendo em vista o Principio da Autotutela. O Aspirante A disse que a Administração poderá rever seus atos de ofício, sem a necessidade de requerimento de outrém. Assim, é correto concluir que:

Analise o texto abaixo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
"Art. 4 Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021: III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021."
Com base nessas informações, para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverá ser observado o:

Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que apresenta somente elementos do ato administrativo.

Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adota-se como modalidade de licitação sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado: