Questão 4191682

4191682 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusão do objeto.

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