A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal.

Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Em caso de falta de acordo acerca dos valores indenizatórios na situação de desapropriação, um juiz designará um perito para avaliação dos bens.

A realização de desapropriação na situação hipotética configura-se como um caso de desapropriação por interesse social.

São exemplos de casos de utilidade pública estabelecidos em lei: a segurança nacional; a defesa do Estado; o socorro público em caso de calamidade; a abertura de vias ou logradouros públicos; a construção de monumentos comemorativos; e a criação de aeródromos.

Não é permitido às entidades públicas promover desapropriações para fins de utilidade pública.

Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade pública sobre uma área.

A INFRA S.A. abriu licitação com vistas a contratar empresa especializada para a construção de um sistema ferroviário que conectará quatro unidades federativas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Devem constar como cláusulas obrigatórias do contrato a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

A INFRA S.A. abriu licitação com vistas a contratar empresa especializada para a construção de um sistema ferroviário que conectará quatro unidades federativas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O anteprojeto de engenharia deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra objeto da licitação.

Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal da INFRA S.A. deve realizar o registro das irregularidades e emitir notificação para a sua correção. 

Caso um módulo de sistema desenvolvido no âmbito do contrato em apreço apresente erros graves, a INFRA S.A. deve aplicar ao contratado a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal.