- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é
dispensável a licitação para: