A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das informações públicas. Considerando essas disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido.
Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital.
Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa. 

À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente

De acordo com o Art.37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração?

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme Art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.

II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.

III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos