Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especial, a autoridade competente substituiu o agente de contratação por comissão de contratação composta por três servidores. Durante a condução do certame, foi praticado ato posteriormente considerado ilegal. No processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidades, um dos membros demonstrou que havia registrado, em ata, posição individual divergente e fundamentada contrária ao ato aprovado pela maioria. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado município, o prestador de um serviço público essencial cogitou interromper suas atividades por razões administrativas internas, o que geraria prejuízos à coletividade atendida. Considerando as características dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

Um órgão público decidiu ampliar os canais de atendimento à população para facilitar o acesso às informações e aos serviços prestados. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Para cuidar de áreas específicas como Saúde, Educação, Assistência Social e Obras, o prefeito municipal nomeia auxiliares diretos conhecidos como:

Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(   ) A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(   ) Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(   ) Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(   ) A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No centro histórico do Município, um casarão particular foi tombado por sua relevância arquitetônica e por integrar conjunto urbano protegido. O proprietário, alegando alto custo de manutenção e interesse em construir estacionamento, inicia demolição parcial sem autorização do órgão competente. A fiscalização embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou integralmente seu direito de propriedade e que, por isso, poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata. O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas fachada e volumetria, e que a demolição compromete a integridade do conjunto protegido.

Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.

Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas: 

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.