De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:

Um órgão público federal pretende alienar veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração. Os bens serão vendidos ao maior lance, após avaliação prévia, e o edital estabelecerá a data, o local e as regras para participação de interessados, assegurando ampla publicidade e competição entre os licitantes. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é:

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.

(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.

(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), analise as sentenças abaixo:

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.

Quais estão corretas?

Define-se o sistema de registro de preços como sendo um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Nos termos da Lei de Licitações, o prazo de vigência da ata de registro de preços será de ___ meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei de Licitações, analise as sentenças abaixo:

É dispensável a licitação quando inviável a competição (1ª parte). É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (2ª parte). É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de licitação às suas respectivas descrições, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.

Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que Priscila: