No âmbito da cooperação interfederativa, a gestão associada de serviços públicos permite que entes da Federação unam esforços para alcançar objetivos comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe personalidade jurídica e possa realizar contratações, os chefes do Poder Executivo devem firmar um documento preliminar que estabelece as bases da cooperação e as obrigações de cada participante. Conforme o regramento que disciplina os consórcios públicos, a formalização definitiva do contrato de consórcio depende da prévia assinatura do:

Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financeiros compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento constitutivo que preveja contribuições financeiras ou econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:

A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:

Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público precisa realizar um levantamento de mercado para mapear os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve constar no:

Durante a fase preparatória para a aquisição de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar o valor referencial da futura contratação. Para garantir a precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a estimativa de custos nas compras governamentais, a "cesta de preços" consiste na:

A fim de renovar sua frota própria, a diretoria de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos que foram formalmente classificados como antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista encarregado de operacionalizar o desfazimento patrimonial deve estruturar o certame licitatório na modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena legalidade e a transparência do processo. Considerando o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 para a condução desse certame, a materialização da venda exige a observância da seguinte sequência logica de ações:

Com a proximidade do encerramento do exercício financeiro, a diretoria de um consórcio público publicou uma resolução para instituir a comissão responsável pela execução do inventário físico anual. Contudo, o respectivo Tribunal de Contas do Estado impugnou o ato ao constatar que um dos membros designados era um Analista lotado permanentemente no almoxarifado central da entidade, cujas atividades rotineiras incluíam o recebimento e a guarda dos insumos. Considerando esse cenário hipotético, a impugnação da Corte de Contas ocorreu porque a designação do Analista responsável pela guarda dos bens para atestar a exatidão desse mesmo estoque violou o princípio da:

A diretoria de um consórcio público de saúde solicitou a um Analista a elaboração de uma nota instrutiva sobre a expansão de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Para garantir a neutralidade do documento que basearia a tomada de decisões, o agente público redigiu um texto técnico, objetivo e isento de opiniões pessoais ou sentimentalismos. Considerando o caso narrado, esse esforço do Analista em manter o distanciamento e a objetividade reflete o princípio da impessoalidade, o qual exige que:

Conforme a Lei n" 14.133/2021, nas alterações unilaterais possíveis em contratos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de _________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?