Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo corresponde esse conceito?

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades dos servidores.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
III. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Conforme art. 63 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei, exceto: