Foram encontradas 40 questões.
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
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De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo há isenção ou não incidência de impostos
nas hipóteses de:
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Não condiz com os preceitos legais que regulam o Simples Nacional:
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É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:
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4060238
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ
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São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:
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De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de
transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades
gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
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Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte
afirmativa:
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação
tributária é a seguinte:
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No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é
correto afirmar que:
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É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no
214/25:
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