De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser adotado é a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidas a:

1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, um dos princípios a serem observados é o da:

Márcia foi aprovada no Concurso Público para cargo na Prefeitura do Município de Caxambu do Sul e, depois de algum tempo, recebeu a publicação com o ato de sua nomeação.

Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:

1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são formas de provimento de cargo público:

1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma servidora pública estável está lotada no setor “A” de um Órgão da Prefeitura. Ocorre que esta servidora, durante o desempenho de suas atividades, vem demonstrando grande aptidão para as atividades realizadas pelo setor “B” deste mesmo Órgão, que há muito tempo precisa de reforço na equipe de trabalho. Além disso, a servidora acabou de concluir um curso de pós-graduação, cujos conteúdos possuem relação também com as necessidades do setor “B”.

Considerando essas circunstâncias, você, como gestor máximo de pessoas do Órgão, poderá, no uso de suas prerrogativas, adotar medidas para providenciar:

Sobre os deveres funcionais constantes no Estatuto do Servidor Público de Caxambu do Sul e em relação à utilização de sistemas de informação e ao uso das informações neles contidas, é correto afirmar que:

Pedro era servidor público estável do Município de Caxambu do Sul quando resolveu assumir outro cargo público inacumulável no âmbito Federal para o qual foi nomeado após aprovação em Concurso Público. Ocorre que, ao término do estágio probatório do novo cargo, Pedro acabou sendo inabilitado. Diante de tanto, Pedro faz contato buscando informações sobre a possibilidade de retornar ao serviço público de Caxambu do Sul no cargo que ocupava anteriormente.

Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:

O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao realizar o tombamento de novos veículos para a frota municipal, recebe uma orientação superior para que não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos seriam utilizados para fins particulares por agentes políticos, sem que fossem identificados como bens públicos.

Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa: