De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

Um responsável procura a secretaria escolar solicitando informações sobre a vida escolar de um estudante que não está sob sua guarda legal. A solicitação é feita de forma insistente e sem apresentação de documentação comprobatória.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada do secretário escolar.

A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:

I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.

Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

Em um órgão da administração pública municipal, o setor de recursos humanos convocou um candidato aprovado em concurso público para assumir cargo efetivo. Após a publicação do ato de provimento pela autoridade competente, o candidato foi orientado a comparecer ao setor responsável para formalizar a aceitação do cargo dentro do prazo legal.
Entretanto, por motivos pessoais, o candidato somente compareceu trinta e cinco dias após a publicação do ato de nomeação, solicitando a formalização da posse. Diante da situação, o assistente de administração consultou a legislação aplicável para verificar se o prazo legal havia sido respeitado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o prazo para posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

Em uma prefeitura municipal, o setor de licitações iniciou um procedimento para contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática. O assistente administrativo responsável por apoiar a comissão de contratação analisou o processo e verificou que estavam sendo elaborados documentos como estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de preços e minuta do edital, além da justificativa da necessidade da contratação.
Durante a reunião da equipe, surgiu a dúvida sobre em qual fase do processo licitatório essas atividades se enquadram, considerando a estrutura procedimental prevista na nova legislação de licitações.
Com base nas fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 17, assinale a alternativa que identifica corretamente a fase correspondente ao conjunto de atividades descritas.