Todos os dados registrados em sistemas de informação da Administração Pública são sempre considerados de interesse público e devem ser acessíveis a qualquer cidadão, devendo o servidor disponibilizá-los ao interessado por meio de certidão e em resposta a um requerimento formal.

É dever do servidor atender com presteza e, em relação ao público em geral, prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

A responsabilidade pela guarda sigilosa dos assuntos da repartição é exclusivamente do setor de Tecnologia e Segurança da Informação, não sendo dever dos demais servidores em geral.

Todas as informações que estejam disponíveis à Administração Pública em seus sistemas de informação devem ser também disponibilizadas em tempo real ao público por meio do Portal da Transparência.

É dever do servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado sempre que julgar impertinente a modificação dos registros pessoais já existentes em seu assentamento funcional.