Questão 4064803

4064803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Fiscal de Vigilância Sanitária (Edital 2)
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:

Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.

Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.

Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.

Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.

Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.

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