No exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos, no âmbito do aludido Órgão.

Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado questionamento.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.

III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.


Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Preencha as lacunas:

Portaria é um ato __________, expedido por __________ competentes, que estabelece ____________ e ____________, define situações funcionais e disciplina ___________ não regulamentada em lei.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre o princípio da Impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve sua aplicação CORRETA.

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.