Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas:

Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as modalidades de controle da administração pública e seus critérios de classificação, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a classificação e o papel das fontes do Direito Administrativo brasileiro, conforme a doutrina especializada, analise as seguintes assertivas:

I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes.
II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo.
III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado.
IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.

Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação

A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados (secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período, após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número de vagas na única creche da cidade.

Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da