4208304 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Durante a sessão pública de um pregão eletrônico destinado à aquisição de materiais de expediente, um fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os licitantes e à ordem das fases do certame.

Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

No pregão, a fase de habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento das propostas, de modo que somente os licitantes previamente habilitados podem ofertar lances.

B

No pregão, quando adotado o modo de disputa aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, e a apresentação dos documentos de habilitação é exigida, em regra, apenas do licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas.

C

No pregão, é vedada a apresentação de lances intermediários, admitindo-se apenas uma única proposta por licitante, sem possibilidade de redução de preços durante a sessão.

D

No pregão, encerrado o julgamento, é proibida qualquer negociação de condições mais vantajosas com o licitante classificado em primeiro lugar.

E

No pregão, a sessão pública independe de divulgação prévia do edital, podendo a Administração convocar os fornecedores diretamente, sem publicidade.

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4208300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Contabilidade
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.

Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve recusar o recebimento do pedido até que toda a documentação esteja completa.

B

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

C

A Administração pode deixar de orientar o interessado quanto às falhas documentais apresentadas.

D

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

O interessado somente pode formular pedido administrativo mediante representação por advogado.

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4208296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar a equipe de planejamento de uma contratação destinada à aquisição de um automóvel do tipo picape para atender às atividades administrativas e de transporte de materiais da instituição.

Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O termo de referência é documento facultativo nas contratações realizadas pela Administração Pública.

B

O termo de referência deve conter elementos capazes de definir o objeto, justificar a contratação e estabelecer critérios de execução e fiscalização do contrato.

C

O termo de referência somente pode ser elaborado após a assinatura do contrato administrativo.

D

O termo de referência destina-se exclusivamente à definição do valor estimado da contratação.

E

O termo de referência não possui relação com a futura fiscalização contratual.

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4208295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar no planejamento da contratação de serviços de manutenção predial contínua para diversos campi da instituição. Durante a elaboração do processo administrativo, surgiu dúvida sobre qual modalidade licitatória deveria ser utilizada conforme a Lei n. 14.133/2021.

Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modalidade adequada seria o concurso, pois ele é destinado à seleção da proposta mais vantajosa para serviços administrativos rotineiros.

B

A modalidade adequada seria o leilão, pois essa modalidade pode ser utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia e manutenção predial.

C

A modalidade adequada seria o diálogo competitivo, pois toda contratação de serviços contínuos exige negociação prévia com os licitantes selecionados.

D

A modalidade adequada seria a tomada de preços, modalidade mantida pela Lei n. 14.133/2021 para contratações de serviços comuns.

E

A modalidade adequada seria o pregão, utilizado obrigatoriamente para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

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4208294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da fase interna de uma contratação destinada à aquisição de computadores para os laboratórios de informática da instituição. Durante reunião administrativa, um servidor sugere que o edital seja elaborado com exigências excessivamente específicas, direcionadas a uma única marca de equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da comissão de contratação. O técnico em contabilidade pondera que a conduta pode violar princípios previstos na Lei n. 14.133/2021.

Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode restringir a competitividade do certame sempre que considerar que determinada marca possui maior aceitação no mercado, independentemente de justificativa técnica formal.

B

O princípio da eficiência autoriza a Administração a direcionar a contratação para fornecedor específico quando isso reduzir o tempo de tramitação do procedimento licitatório.

C

A Administração Pública pode limitar a concorrência entre fornecedores para facilitar a fiscalização contratual, ainda que existam outros produtos equivalentes no mercado.

D

O princípio da economicidade permite que a Administração escolha previamente o fornecedor antes da licitação, desde que o preço final seja compatível com o mercado.

E

A Administração deve observar os princípios da isonomia, da impessoalidade, da competitividade e do julgamento objetivo, sendo vedadas cláusulas que restrinjam indevidamente a competição sem justificativa técnica adequada.

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4208270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), concurso representa:

A

a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.

D

a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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4208269 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.

D

O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.

E

O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.

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4208260 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

B

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou autoridade não será impedido se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.

C

Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou a autoridade será impedida se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.

D

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

E

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o parente de quarto grau do interessado.

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4208257 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

E

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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4208255 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.

B

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.

C

É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.

E

É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.