No âmbito da Administração Pública, a contratação de obras de engenharia, serviços técnicos especializados e aquisições de insumos deve ser precedida de licitação pública. Esse procedimento administrativo de rito formal visa assegurar que o Estado selecione a proposta mais vantajosa, pautando-se por princípios que garantem a isonomia e a moralidade no uso do erário.
Conforme as orientações e entendimentos doutrinários consolidados pelos órgãos de controle de contas públicas, analise as afirmativas a seguir sobre o conceito, objetivos e princípios das licitações públicas:
I. O procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento.
II. O princípio do planejamento exige que as contratações públicas de engenharia sejam precedidas de estudos técnicos preliminares e projetos detalhados, alinhados com o planejamento estratégico do órgão público, visando racionalizar o emprego de recursos e a mitigação de riscos executivos na obra.
III. O princípio da segregação de funções estabelece que a responsabilidade pelas etapas essenciais do planejamento da contratação, da fiscalização de obras, da liquidação de despesas e do pagamento deve ser concentrada e acumulada sob o mesmo agente público, com o fim de acelerar o rito de aprovação e evitar divergências de pareceres técnicos.
IV. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável constitui um dos objetivos expressos do ato de licitar, permitindo que as especificações técnicas de materiais de construção e os critérios de julgamento de propostas incluam parâmetros socioambientais de eficiência energética e de baixa emissão de carbono.
Estão CORRETAS:

Um agente público responsável por procedimento licitatório, com o propósito de favorecer determinada empresa, adotou deliberadamente medidas destinadas a restringir a competitividade do certame. A investigação demonstrou a existência de intenção de proporcionar benefício indevido ao terceiro favorecido, embora não tenha sido comprovado enriquecimento ilícito do agente nem dano patrimonial ao erário. 
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:

Durante a fiscalização de determinado órgão público, constatou-se que um agente público praticou ato contrário às normas administrativas, provocando uma irregularidade na execução de determinada atividade. Na apuração, entretanto, não foram identificados elementos que demonstrassem que o agente tenha atuado com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº 8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.

Um cidadão encaminhou a determinado órgão público pedido de acesso a informações relacionadas à execução de um contrato administrativo. O pedido não apresentou justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade que seria dada às informações. O servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão considerou o requerimento inadequado justamente pela ausência dessas informações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições:
I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção.
II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido.
III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação.
IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos.
Estão CORRETAS.

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir: "Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:

A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.

Estão CORRETAS:

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Considerando os conceitos e instrumentos previstos nos arts. 1º, 2º, 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de sua iniciativa que envolvam parceria com organização da sociedade civil e transferência de recursos financeiros, conforme o art. 16 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, conforme o art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O acordo de cooperação, para os fins da Lei nº 13.019/2014, necessariamente envolve transferência de recursos financeiros da administração pública para a organização da sociedade civil.
( ) A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para finalidades de interesse público e recíproco.

Assinale a sequência CORRETA: