Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:

A enfermeira concursada de um pronto-socorro municipal protocolou um requerimento administrativo, solicitando a revisão do cálculo de seu adicional de insalubridade. Ao entregar a documentação no setor de recursos humanos da secretaria municipal de saúde, o atendente recusou-se a receber o envelope, alegando que “faltava uma cópia autenticada do contracheque” e que ela deveria retornar outro dia com o documento correto. Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta do servidor atendente:

Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.

O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.

As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:

O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.