4220553 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Procurador
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Bens Públicos

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser objeto de usucapião se comprovada a posse mansa e pacífica.

B

A posse de bens públicos dominicais gera direito de retenção por benfeitorias necessárias realizadas pelo particular de boa-fé.

C

Os bens públicos, independentemente de sua categoria ou destinação, não estão sujeitos a usucapião, sendo a ocupação considerada mera detenção.

D

A imprescritibilidade atinge apenas os bens de uso comum do povo ee os de uso especial, permanecendo os dominicais sob regime de direito privado.

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4220526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Contador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A criação da autarquia e a instituição da fundação pública dependem de autorização em lei complementar, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação da fundação.

B

A autarquia e a fundação pública são criadas diretamente por lei específica, devendo as respectivas áreas de atuação ser estabelecidas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto a instituição da fundação pública é autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas em que esta poderá atuar.

D

A criação da autarquia depende de lei complementar, ao passo que a instituição da fundação pública pode ser autorizada por lei ordinária de caráter geral, desde que suas áreas de atuação sejam definidas em lei específica.

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4220523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiação em dinheiro para o trabalho vencedor. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), esse procedimento deverá:

A

Adotar, necessariamente, os critérios de julgamento de menor preço ou melhor conteúdo artístico, em observância ao princípio da economicidade.

B

Ser realizado obrigatoriamente mediante a modalidade pregão, em razão da natureza técnica e intelectual do objeto pretendido pela Administração Pública.

C

Ocorrer sob a modalidade concurso, com publicação do edital observando antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias úteis.

D

Observar prazo mínimo de divulgação do edital de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da modalidade licitatória adotada.

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4220520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Contador
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

É CORRETO o que se afirma em:

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4220458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Eletricista
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

Somente poderão ser criados cargos de Provimento em Comissão para atender encargos de direção, Chefia ou Assessoramento.

B

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

C

A investidura em Cargo de Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.

D

Função gratificada é privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

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4220454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Eletricista
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Analise as assertivas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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4220316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Porangatu-GO

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Técnico de Enfermagem
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Em uma unidade municipal de saúde, um servidor retira, de forma dolosa, caixas de luvas pertencentes ao estoque público e as entrega a uma clínica particular. A apuração administrativa comprova desvio de bens públicos e perda patrimonial ao município. Essa conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa

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4220242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Porangatu-GO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:

A

praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade do agente público para com as instituições e entidades públicas.

B

executar qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições e entidades públicas.

C

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo que ocupa ou de atividade nas instituições e entidades públicas.

D

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

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4220118 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Ivaté-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação é destinada ao planejamento da contratação e deve observar uma série de atos e documentos prévios. Considerando as disposições legais relativas à fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fase preparatória deve ser caracterizada pelo planejamento da contratação, com a elaboração do estudo técnico preliminar, quando cabível, e do termo de referência ou projeto básico, conforme o objeto a ser contratado.

B

A fase preparatória compreende a verificação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes interessados.

C

Compete à fase preparatória a definição da modalidade de licitação, do critério de julgamento, da estimativa do valor da contratação e da fonte de recursos orçamentários que suportará a despesa.

D

A fase preparatória deve assegurar a compatibilidade da contratação com o plano de contratações anual, quando houver, bem como a adequação orçamentária e financeira da despesa.

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4220085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Engenheiro Civil
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O Decreto Estadual nº 10.086 regulamenta a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

No que se refere à gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do contrato é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, cabendo à Administração realizar os pagamentos referentes a execução dos serviços.

B

A Administração deve designar formalmente servidor ou equipe responsável pela gestão e fiscalização do contrato, com a finalidade de acompanhar e verificar a correta execução do objeto contratado.

C

A fiscalização contratual ocorre apenas ao final da execução do contrato, no momento do recebimento provisório do objeto, momento em que são apontadas quaisquer eventuais falhas de execução que deverão ser corrigidas às custas da contratada.

D

A gestão do contrato é facultativa e pode ser dispensada quando se tratar de obras ou serviços de pequeno valor, definidas na forma da lei as de valor abaixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).