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4219896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Provas:
O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.
 

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