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4223849 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

A classificação de determinada informação como sigilosa impede o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
 

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Analista Técnico - Gestão de Pessoas

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