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4223843 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.



Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso Carlos tivesse causado danos ao erário, o seu falecimento no curso da ação impediria o seu prosseguimento, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
 

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4223842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.



Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta de Pedro configura improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando-o a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
 

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4223841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.



Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta culposa de Ana não configura ato de improbidade administrativa, ainda que tenha causado prejuízo efetivo ao erário.
 

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4223840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar, quando entender conveniente, a incidência dos princípios da legalidade e da motivação na prática de atos administrativos.
 

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4223839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
 

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4223838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A alegação genérica de urgência é suficiente para justificar a contratação direta pela Administração Pública, em atenção ao princípio da eficiência.
 

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4223815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
Em razão do princípio da continuidade, é vedada a interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio.
 

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4223814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
 

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4223813 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
A autoexecutoriedade, atributo universal nos atos administrativos, permite à Administração executar diretamente as suas decisões, sem prévia autorização judicial.
 

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4223812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
As autarquias são criadas diretamente por lei específica e têm personalidade de direito público; as empresas públicas têm a criação autorizada por lei específica e revestem-se de personalidade de direito privado.
 

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