- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Completados todos os requisitos legais para
a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo
obteve a expedição do correspondente ato de concessão
de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e
aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior
apreciação e registro perante o respectivo órgão de
controle externo. Considerando a doutrina e a
jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação
dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que
a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como
um ato: