O processo administrativo no âmbito da
Administração Pública deve observar princípios que
garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões.
Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos
procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados,
critério este que consiste:
