Magna Concursos
4103963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.

 

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